STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Ocorrência da prescrição. Concessão de assistência judiciária. Ausência de cumprimento da determinação para comprovação dos requisitos da Lei 1.060/1950. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535.
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