STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida. Extemporaneidade. Precedentes do STJ e STF.
«1. A ausência de posterior ratificação do agravo regimental interposto antes da publicação do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 418/STJ.
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