DOC. 141.1841.6002.6500

STJ. Civil e processo civil. Marca. Recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca c/c perdas e danos. Arts. Analisados. Lei 9.279/1996, art. 209 e Lei 9.279/1996, art. 210.

«1. Ação de abstenção de uso de marca c/c perdas e danos, ajuizada em 13/12/2010. Recurso especial concluso ao Gabinete em 05/04/2013.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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