STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Reexame do suporte fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
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