STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Inexistência de contradição. Aclaratórios rejeitados, com aplicação de multa.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no decisum, o que não acontece no caso dos autos.
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