DOC. 141.1841.6003.3300

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Defesa exercida por advogada constituída. Regular intimação acerca do acórdão proferido na apelação criminal. Inexistência de interposição de recurso especial e/ou extraordinário. Princípio da voluntariedade. Due process of law garantido. Improvimento da insurgência.

«1. No sistema brasileiro vige o princípio da voluntariedade, inserto no CPP, art. 574, caput, cuja previsão não obriga a defesa técnica a interpor recurso contra decisão desfavorável ao réu.

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