STJ. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Trancamento da ação penal. Ausência de dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Ausência de ilegalidade manifesta. Decisão monocrática confirmada. Recurso a que se nega provimento.
«1. Ainda que o Tribunal a quo tenha adotado posicionamento contrário ao desta Corte, para cassar o aresto ora impugnado seria necessário concluir que o agravante não teria conhecimento de eventual ilegalidade do contrato - dolo específico - e de que não teria havido prejuízo ao erário, sendo certo que, para tanto, seria imprescindível nova e minuciosa análise do conjunto probatório, providência que é inviável de ser adotada na esteira do presente remédio constitucional, diante da celeridade do seu rito procedimental.
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