DOC. 141.1870.7003.0600

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito do consumidor. Cadastro de consumidores. Manutenção de informação negativa por prazo superior a cinco anos. Ausência de comprovação. Violação do CDC, art. 43, § 1º. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O conhecimento do recurso especial, no que se refere ao tempo em que mantidas informações negativas relativas ao recorrente em cadastro de consumidores, demanda, no caso concreto, nova incursão fático-probatória, o que é inviável, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ.

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