STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo no recurso especial. Processo penal. Intempestividade. Prazo de 2 (dois) dias, nos termos do CPP, art. 619. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. Nos termos do CPP, art. 619, o prazo de oposição de Embargos de Declaração é de 2 (dois) dias, contados a partir da publicação da decisão impugnada.
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