STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 289, § 1º. Pleito de aplicação da figura privilegiada do § 2º do CP, art. 289. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de aplicação do princípio da proporcionalidade. Falta de prequestionamento da matéria. Violação ao CPP, art. 619 não alegada no recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O entendimento sufragado pelo Tribunal a quo, no sentido de tratar-se do crime previsto no CP, art. 289, § 1º, foi adotado com base na análise das provas presentes nos autos. Diante disso, a inversão dessa conclusão, para entender-se configurado o delito previsto no § 2º do CP, art. 289, exigiria, inevitavelmente, o reexame do acervo probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
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