STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso e fundamentadamente entendeu não ter havido impugnação específica à decisão agravada, pois os agravantes não infirmaram devidamente os esteios do decisum, quais sejam, a questão referente à incidência da Súmula 7, do STJ, bem como o entendimento de que o desmembramento do feito, nos termos do CPP, art. 80, fica a critério do Juízo de primeira instância. Com efeito, os recorrentes limitaram-se a afirmar que o recurso merece seguimento, porque interposto com amparo em ofensa à legislação federal e em divergência jurisprudencial, o que atrai a incidência da Súmula 182, do STJ, pois inviável o regimental que não ataca os fundamentos expostos na decisão agravada.
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