STJ. Processual civil. Administrativo. Arts. 47, 267, VI, e 543-B do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação rescisória. Matéria constitucional. Enunciado 343/STF. Inaplicabilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Cabimento fundado na verificação de suposta ofensa literal a dispositivo da CF/88. Impossibilidade de rediscussão do tema por meio de recurso especial. Precedentes. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inovação recursal.
«1. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 47 e 267, VI, do CPC/1973 nem a tese recursal vinculada ao litisconsórcio necessário. Também não houve juízo de valor sobre o CPC/1973, art. 543-B. Súmula 211/STJ.
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