DOC. 141.1950.7000.6000

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Arts. De Lei tidos por violação que não servem à pretensão recursal. Súmula 284/STF. Ato ímprobo do Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico.

«1. O recurso especial não atacou todos os fundamentos autônomos e suficientes adotados pelo acórdão recorrido. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).