STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Legitimidade passiva do devedor. Exceção de pré-executividade. Não ocorrência de nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535.
«1. Não há como acolher embargos de declaração que não apontam nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535, mas manifestam apenas inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.
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