STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Publicidade em informativo institucional. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 47. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Aplicação. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão do Tribunal de origem utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em vício de omissão, contradição ou obscuridade.
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