TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de tráfico de drogas, inexistindo espaço para desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 37. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Não reconhecimento da participação de menor importância. 3. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 4. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias judiciais negativas. 5. Não aplicação da teoria da coculpabilidade. 6. Dados empíricos (reincidência e maus antecedentes) que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido
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