STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Acórdão livre de omissão, obscuridade e contradição. Arts. 368, 467, 468, 471, 473, 474 e 515, todos do CPC/1973. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Tributário. Imposto de renda. Previdência complementar. O valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior), devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido exclusivamente do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar, apurando-se a base de cálculo do imposto de renda. Precedentes. Inexistência de julgamento extra petita. Agravo regimental desprovido.
«1. Não ocorre violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando a lide é fundamentadamente resolvida nos limites propostos. O julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. Encontrando motivação suficiente para fundar a decisão, o órgão julgador não fica obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos das partes. Precedentes.
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