STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Homicídio no ginásio de esportes do município. Omissão quanto a medidas de segurança. Dano moral e material. Configurados. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção do autos, decidiu que ficou configurado o dano moral reparável em virtude de omissão do município quanto a tomar medidas de segurança no Ginásio de esportes local, de modo a evitar o assassinato do pai dos agravados.
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