DOC. 141.5981.5000.0100

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. ITBI. Exame de ofensa ao texto constitucional e à Lei local. Não cabimento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O acórdão recorrido solucionou a controvérsia, referente à não incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. ITBI sobre bens supostamente incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, à luz do CF/88, art. 156, § 2º, I e da Lei 1.364/88, do Município do Rio de Janeiro.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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