Seção V - DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS(Ir para)
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- Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão [inter vivos], a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - (Vigência até 31/12/2032. Redação da Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993, art. 1º. Revogado pela Emenda Constitucional 132, de 20/12/2023, art. 22 a partir de 01/01/2033) serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar; [[CF/88, art. 155.]]
Redação anterior (original): [III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;]
IV - (Revogado pela Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993, art. 6º).
Redação anterior (original): [IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I, [b], definidos em lei complementar.] [[CF/88, art. 155.]]
IPTU. Progressividade
§ 1º - Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inc. II, o imposto previsto no inc. I poderá: [[CF/88, art. 182.]]
Emenda Constitucional 29, de 13/09/2000 (Nova redação ao § 1º).I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
III - ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
Emenda Constitucional 132, de 20/12/2023, art. 1º (Acrescenta o inc. III).Redação anterior (original): [§ 1º - O imposto previsto no inc. I poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.]
§ 1º-A - O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea [b] do inciso VI do caput do art. 150 desta Constituição sejam apenas locatárias do bem imóvel. [[CF/88, art. 150.]]
Emenda Constitucional 117, de 05/04/2022, art. 1º (acrescenta o § 1º-A).§ 2º - O imposto previsto no inc. II:
I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
II - compete ao Município da situação do bem.
§ 3º - (Vigência até 31/12/2032. Revogado pela Emenda Constitucional 132, de 20/12/2023, art. 22 a partir de 01/01/2033. Redação do caput do § 3º pela Emenda Constitucional 37, de 12/06/2002, art. 2º) Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:
Redação anterior (da Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993, art. 1º): [§ 3º - Em relação ao imposto previsto no inciso III, cabe à lei complementar:]
Redação anterior (caput original): [§ 3º - O imposto previsto no inc. III não exclui a incidência do imposto estadual previsto no art. 155, I, [b], sobre a mesma operação.] [[CF/88, art. 155.]]
I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
Emenda Constitucional 37, de 12/06/2002, art. 2º (Nova redação ao inc. I).Redação anterior (acrescentado pela Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993): [I - fixar as suas alíquotas máximas;]
Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993, art. 1º (Acrescenta o inc. I).II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior;
Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993, art. 1º (Acrescenta o inc. II).III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
Emenda Constitucional 37, de 12/06/2002, art. 2º (Acrescenta o inc. III).§ 4º - (Revogado pela Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993, art. 6º).
Redação anterior (original): [§ 4º - Cabe à lei complementar: I - fixar as alíquotas máximas dos impostos previstos nos incs. III e IV; II - excluir da incidência do imposto previsto no inciso IV exportações de serviços para o exterior.]
TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TEMA 1.113 DO E. STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1._ Mais detalhes
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TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. ITBI. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ITBI - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - INDEPENDÊNCIA DA ANÁLISE QUANTO À ATIVIDADE PREPONDERANTE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO. I - Mais detalhes
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TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IPTU. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. LEI MUNICIPAL EDITADA ANTES DA Emenda Constitucional 29/2000. APLICAÇÃO DA SÚMULA 668/STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 523 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 1.030, II, EM VIRTUDE DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RE 666.156 (TEMA 523), COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. O CASO ORIGINOU-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR CONTRIBUINTE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DE IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2007, EM RAZÃO DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS PREVISTA EM LEI MUNICIPAL DE 1991. O JUIZ ACOLHEU O PEDIDO E APLICOU A SÚMULA 668/STF, E A APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA NÃO FOI CONHECIDA, À LUZ DO CPC/73, art. 518, § 1º. O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ESSA DECISÃO FOI DESPROVIDO, MANTENDO-SE A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPOSTOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, AMBOS TIVERAM SEGUIMENTO NEGADO, SENDO MANEJADOS OS RESPECTIVOS AGRAVOS. NO STF, APÓS JULGAMENTO DO TEMA 523, OS AUTOS RETORNARAM PARA ANÁLISE DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL O EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, À LUZ DO TEMA 523 DO STF, QUANDO A SENTENÇA DE ORIGEM APLICOU A SÚMULA 668/STF PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS DE IPTU ANTES DA Emenda Constitucional 29/2000, COM FINALIDADE ARRECADATÓRIA, E NÃO VINCULADA À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, NO JULGAMENTO DO RE 666.156 (TEMA 523), RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL ANTERIORES À Emenda Constitucional 29/2000 QUE INSTITUAM ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE IPTU CONFORME A LOCALIZAÇÃO E USO DO IMÓVEL, DISTINGUINDO-AS DAS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS FUNDADAS NO VALOR VENAL OU EM FINALIDADES ARREC ADATÓRIAS. 4. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE IPATINGA, EDITADA EM 1991, IMPÕE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DE IPTU COM BASE NA ÁREA CONSTRUÍDA, PONTUAÇÃO DE ACABAMENTO E PADRÃO DE INFRAESTRUTURA, SEM QUALQUER VÍNCULO COM A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, CONTRARIANDO O CF/88, art. 156, § 1º EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. 5. A PROGRESSIVIDADE INSTITUÍDA NA LEI LOCAL TEM CARÁTER EMINENTEMENTE ARRECADATÓRIO E NÃO EXTRAFISCAL, SENDO INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO ANTES DA Emenda Constitucional 29/2000, CONFORME JÁ CONSOLIDADO PELA SÚMULA 668/STF. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO STF NÃO ADMITE A CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE, DE MODO QUE A POSTERIOR ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONVALIDA NORMA QUE ERA INCONSTITUCIONAL NO MOMENTO DE SUA EDIÇÃO (RE 346.084 E AGR NO ARE 683.849). 7. O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO PELO TJMG, À LUZ DA SÚMULA 668/STF, ESTÁ DISSOCIADO DA QUESTÃO TRATADA NO TEMA 523, RAZÃO PELA QUAL ESTE PRECEDENTE NÃO IMPÕE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO NO PRESENTE CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO REALIZADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. LEI MUNICIPAL EDITADA ANTES DA Emenda Constitucional 29/2000 QUE INSTITUI ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DE IPTU SEM VINCULAÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE SÃO INCONSTITUCIONAIS E JUSTIFICA A APLICAÇÃO DOS TERMOS DA SÚMULA 668/STF, NÃO SENDO CABÍVEL A APLICAÇÃO DO TEMA 523, DO STF. 2. A SUPERVENIÊNCIA DA Emenda Constitucional 29/2000 NÃO CONVALIDA NORMA INCONSTITUCIONAL ANTERIORMENTE EDITADA, VEDADA A FIGURA DA CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 156, § 1º (REDAÇÃO ORIGINAL); CPC/1973, ART. 518, § 1º; CPC/2015, ART. 1.030, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 666.156, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PLENO, DJE 16.06.2020 (TEMA 523); STF, SÚMULA 668; STF, RE 346.084, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MARCO AURÉLIO, DJ 01.09.2006; STF, AGR NO ARE 683.849, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, DJE 29.09.2016. Mais detalhes
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ADCT/88, art. 34, § 6º (Veja).
Lei Complementar 116/2003 (ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal)
Decreto-lei 406, de 31/12/1968 (ISS
CTN, art. 68 (Imposto sobre Serviços de Transporte e Comunicações)
CTN, art. 71 (Imposto sobre Serviços de Transporte e Comunicações