STJ. Tributário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Anistia política. Imposto de renda e contribuição previdenciária. Isenção. Lei 10.559/2002.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalta-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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