STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Crédito de natureza não tributária. CTN, art. 185-A. Inaplicabilidade.
«1. Inviável conhecer de violação do CPC/1973, art. 535, II, quando o recorrente não indica as teses e os dispositivos de Lei em relação aos quais o tribunal de origem teria sido omisso. Aplicação da Súmula 284/STF.
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