STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica afastada. Art. 50 do cc. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. À decisão recorrida apenas deu-se a correta aplicação da norma contida no CCB/2002, art. 50, a fim de afastar a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da consolidada jurisprudência deste Tribunal Superior, tendo por incontroversa a base fática apresentada pelo Tribunal de origem: insolvência e encerramento irregular das atividades empresariais. Não é caso, pois, de aplicação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
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