Carregando…

DOC. 141.5981.5004.5700

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de procuração outorgada ao advogado do recorrente e posteriormente embargante. Enunciado 115 da Súmula do STJ. Admissibilidade pelo tribunal de origem. Não vinculação. Recurso não provido.

«1. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ).

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito