STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Serviços públicos. Fornecimento de água. Rompimento de tubulação. Responsabilidade civil. Requisitos. Danos materiais e morais. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão que não conheceu do Recurso Especial alicerçada na seguinte argumentação: a) a solução integral da controvérsia, com motivação suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535; b) quanto à tese de que o Decreto 553/1976 e a Lei 6.528/1978 são normas especiais em relação ao Código de Defesa do Consumidor, incide a vedação preceituada na Súmula 284/STF; e c) a revisão dos requisitos configuradores da responsabilidade civil e do respectivo valor da indenização implica reexame fático-probatório obstado pela Súmula 7/STJ.
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