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DOC. 141.5993.0003.6300

STJ. Processual civil. Administrativo. Falta não justificada ao serviço. Compensação. Ausência de prévia apreciação e autorização. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Competência do STF. Lei 8112/1990, art. 4º e Lei 8112/1990, art. 117 e 884 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que o autor da demanda faltou ao serviço, sem autorização ou justificação, pretendendo compensar mediante horas extras trabalhadas, tendo sido o pleito indeferido, em decorrência do princípio da hierarquia, uma vez ausente a prévia autorização do superior hierárquico.

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