DOC. 141.5993.0004.1300

STJ. Agravo interno. Agravo. Ação monitória. CPC/1973, art. 535.. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial.

«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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