STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1.Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2.A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária.
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