STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. ISS. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. Prova da não repercussão. Exigibilidade. CTN, art. 166. Precedente da Primeira Seção desta corte. REsp. 1.131.476/RS, rel. Min. Luiz fux, DJE 01/02/2010, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da res 8/STJ. Omissão configurada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 reconhecida. Necessidade de análise da questão da existência do referido repasse, previamente suscitada pela municipalidade em embargos declaratórios e não apreciada pela corte a quo. Agravo regimental desprovido.
«1. O acórdão recorrido afastou a alegação de ilegitimidade da parte demandante, ora Agravante, ao argumento de inaplicabilidade, in casu, do CTN, art. 166.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito