STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 485, V. Insurgência quanto ao art. 5º, XXXv, LIV e LV, 37, «caput», da CF. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. Ofensa aos arts. 171, § 3º, 312 e 359-H do CP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada por Hermes José Rossato contra o Estado do Rio Grande do Sul, com base no CPC/1973, art. 485, V, pleiteando a desconstituição de julgado advindo da Câmara Cível daquela Corte, que negou provimento ao recurso interposto contra sentença de improcedência na ação de anulação de ato administrativo de cassação de aposentadoria por prática de crime contra a Administração Pública.
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