STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção com a citação do devedor, que retroage à data de ajuizamento. CPC/1973, art. 219, § 1º. Demora da citação imputada ao exequente. Súmula 106/STJ. Inaplicabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do CPC/1973, art. 219, § 1º.
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