STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das razões recursais. Ministério Público Estadual. Ação civil pública. Repetição de indébito. Via inadequada. Precedentes. Caráter tributário da demanda. Restituição de valores indevidamente pagos.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso, pois não se pode confundir entendimento contrário ao interesse da parte com omissão no julgado.
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