DOC. 141.6025.8001.9100

STJ. Administrativo. Processual civil. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Possibilidade da tutela antecipada contra Fazenda Pública. Direito à saúde e à vida. Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. Ademais, ainda que pudesse ser afastado este óbice, o acórdão recorrido solucionou a controvérsia de forma fundamentada e suficiente, dando adequada prestação jurisdicional.

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