STJ. Administrativo. Processual civil. Perímetro irrigado icó-lima campos. Escassez de água. Perda da lavoura. Responsabilidade civil. Danos moral e material. Prova emprestada. Inexistência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Resp1.251.993/PR (recurso repetitivo).
«1. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que, no caso, não há prova emprestada, porquanto na lide em julgamento foram produzidas as provas que subsidiaram o julgamento desta e de outras demandas, ou seja, a prova produzida no presente feito é que teria sido usada em outros casos análogos. Destarte, para infirmar a afirmação do Tribunal de origem de que foram produzidas as provas necessárias ao julgamento, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
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