DOC. 141.6025.8002.5900

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Precatório complementar. Juros de mora incidentes. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

«1. Não merece conhecimento o Recurso Especial, seja por prescindir de fundamento não atacado (ensejando a aplicação analógica da Súmula 283/STF), seja porque os dispositivos apontados como violados não contêm comando capaz de infirmar a motivação do acórdão recorrido (dando azo à incidência, por analogia, da Súmula 284/STF).

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).