STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 1º. Consumação do crime. Lançamento definitivo do débito tributário. Redução do prazo prescricional. Não ocorrência. Acusada que, à época do lançamento definitivo do débito, possuía idade superior a 21 (vinte e um) anos. Agravo desprovido.
«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c.c. o CPP, art. 3º, é possível que o Relator negue seguimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, o que não ofende o princípio da colegialidade. Precedentes.
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