STJ. Processual penal. Habeas corpus. Apelação julgada. Impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. Tráfico, associação para o tráfico. Denúncia anônima. Interceptação telefônica. Nulidade. Prorrogações. Duração da medida constritiva. Prazo indispensável diante da complexidade. Vazamento do conteúdo da investigação. Inocorrência de motivo para a anulação dos atos. CPP, art. 563. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal, não sendo ele sucedâneo de recurso.
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