STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Expulsão de policial militar. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Vício de motivação. Questão dirimida. Ausência de omissão pelo tribunal a quo. Pedido de anulação do ato e reintegração. Alegação de inexistência de fato punível. Pena aplicada em conflito com as provas produzidas no conselho de disciplina. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa do CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.
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