DOC. 141.6034.6001.6900

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Fazenda Pública. Juros. Resp1.111.189/SP e Resp1.133.815/SP. Art. 543-c. Multa aplicada. CPC/1973, art. 557, § 2º. Alegação de contradição. Inexistência.

«1. Não há vício no julgado, que, expressamente, afastou a a aplicação do art. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, seja na redação da Medida Provisória 2.180-35/2001, seja na redação dada pela Lei 11.960/2009, aos casos de repetição de indébito tributário, consoante posição firmada pela Primeira Seção no REsp 1.111.189/SP e no REsp 1.133.815/SP, julgados sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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