STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade do Ministério Público. Direitos indisponíveis. Precedentes.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito