STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Cabimento. Conversão de agravo de instrumento em retido (CPC, art. 523 e CPC, art. 527, II). Hipótese em que parte excluída da lide pleiteia honorários advocatícios sucumbenciais. Necessidade de imediato processamento do agravo.
«1. Não se mostra adequada a conversão em retido de agravo de instrumento interposto pela parte excluída da lide pleiteando condenação do promovente em honorários advocatícios sucumbenciais, pois a exclusão, por evidente, inviabiliza a hipótese de posterior ratificação em recurso principal, que não virá.
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