DOC. 141.6043.4000.5800

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Art. 18. § 2º, da Lei 8.213/91. Declaração de inconstitucionalidade. Não ocorrência. Adoção de interpretação contrária ao recorrente. Ofensa a dispositivos constitucionais. Exame na via especial. Descabimento. Custas processuais. INSS. Isenção. Agravo parcialmente provido.

«1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, «Não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.213/1991, art. 18, uma vez que, no caso, apenas foi dado ao texto desse dispositivo interpretação diversa da pretendida pelo INSS» (AgRg no REsp 1.336.276/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 26/6/13).

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