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DOC. 141.6043.4000.9500

STJ. Família. Processual civil. Agravos regimentais nos agravos. Recurso especial de m dias branco s/a indústria e comércio de alimentos. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Majoração. Súmula 7/STJ. Recurso especial do estado de Pernambuco. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Exceção de pré-executividade. Encargos sucumbenciais. Súmula 7/STJ.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535.

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