STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato apontado como coator suscetível de recurso próprio com pedido de efeito suspensivo. Inviabilidade do mandamus (Lei 12.016/2008, art. 5º, II). Inexistência de omissões. Rediscussão da lide em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Inexiste omissão do v. acórdão objurgado, o qual firmou entendimento, com fulcro no Lei 12.016/2008, art. 5º, II, de que é descabido o presente mandado de segurança, pois o ato apontado como coator era suscetível de recurso próprio com pedido de efeito suspensivo.
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