DOC. 141.6043.4002.2100

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Constrição cautelar de bens. Revogação da medida assecuratória no momento da sentença absolutória. Precedentes do STJ. Alegada omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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