DOC. 141.6043.4002.8100

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. CPP, art. 619. Ausência de vícios. Nulidade de quesitos. Matéria analisada em habeas corpus anteriormente impetrado. Reiteração de pedido. Preclusão. Ausência de nulidade absoluta. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«I. Consoante o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado.

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