STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tributário. IPI. Creditamento decorrente do princípio da não cumulatividade. Insumos ou matérias-primas insentas ou tributadas à alíquota zero. Jurisprudência firmada pelo STF e pelo STJ em recurso representativo de controvérsia. Resp1.134.903/SP, rel. Min. Luiz fux, DJE 24/06/2010. Acórdão livre de omissão. Arts. 66, § 1º da Lei 8.383/1991 e 73 e 74 da Lei 9.430/96. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Embargos rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, incisos I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
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