STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Contradição. Inocorrência. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação.
«1. Preliminarmente, de acordo com reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, porque o embargante lhe atribui efeitos infringentes, deve-se receber os embargos como agravo regimental.
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