DOC. 141.6044.9000.4500

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Candidato aprovado no vestibular. Autonomia das universidades. Arts. 3º, 51 e 53 da Lei 9.394/1996. Ausência de prequestionamento. 211/STJ. Perda do prazo de efetivação de matrícula. Motivo de força maior comprovado. Violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Ao alegar violação ao art. 535 CPC/1973, deve o recorrente indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Aplica-se a Súmula 284/STF quando forem genéricas as alegações.

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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