DOC. 141.6044.9001.8800

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Indiciamento formal. Providências próprias do inquérito policial. Determinação após o recebimento da denúncia. Flagrante ilegalidade. Reconhecimento. Recurso provido.

«1. Não se admite a determinação de indiciamento formal do acusado, medida própria do inquérito policial, quando o feito já se encontra na fase judicial. Precedentes.

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